Informação ao consumidor
Apoio ao consumidor
Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), entidade competente na área de Braga.
O CIAB disponibiliza serviços de informação, mediação, conciliação e arbitragem destinados à resolução de conflitos de consumo.
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Livro de Reclamações Eletrónico
O Livro de Reclamações Eletrónico permite apresentar uma reclamação através da plataforma oficial.
Aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico livroreclamacoes.pt ↗Esta informação não limita quaisquer direitos do consumidor previstos na lei.